Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Escopo da Plataforma

Estes Termos de Uso regem a relação jurídica entre o usuário (doravante denominado "Usuário") e a plataforma ImobFlip. Ao se cadastrar, acessar, navegar ou de qualquer forma utilizar o ImobFlip e seus subdomínios, o Usuário expressa sua concordância integral e irrestrita com todas as disposições contidas neste documento.

O ImobFlip declara-se, para todos os fins de direito, como um software de suporte à decisão, disponibilizado no modelo SaaS (Software as a Service). O serviço é restrito à disponibilização de ferramentas tecnológicas para análise quantitativa, modelagem matemática, catalogação informativa e gestão de portfólio de imóveis em leilão. A plataforma não atua como leiloeira pública, corretora de imóveis, consultoria jurídica ou assessoria de investimentos.

2. Ferramentas e Recursos de Análise

A plataforma disponibiliza múltiplos recursos voltados à facilitação da análise de ativos sob as seguintes condições específicas:

• a) Mapa Interativo de Imóveis: As coordenadas e localizações indicadas no mapa interativo baseiam-se em dados agregados de editais públicos de leilões e no processamento automatizado de endereços. A indicação geográfica é meramente aproximada e referencial. O Usuário concorda que é de sua exclusiva responsabilidade verificar a exata localização física, divisas e confrontações do imóvel diretamente na matrícula oficial fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis correspondente.
• b) Lista e Diretório de Leiloeiros: A catalogação de leiloeiros credenciados e links para os respectivos portais atua como um indexador facilitador de pesquisas. O ImobFlip não possui qualquer vínculo comercial, societário ou de representação jurídica com os leiloeiros listados, não intervindo na realização dos pregões, na aceitação de lances ou no andamento do processo de arrematação.
• c) Assistente de Simulações e Modelagem por IA: A ferramenta utiliza algoritmos de Inteligência Artificial para gerar simulações de custos de reformas, projeção de ROI (Retorno sobre o Investimento) e estimativas gerais de viabilidade financeira. Tais simulações constituem previsões estimativas baseadas em padrões históricos e parâmetros inseridos pelo Usuário. Não representam promessa de lucratividade, garantia de valor de mercado futuro ou consultoria financeira regulada.
• d) Registro e Acompanhamento de Obras (Reformas): A ferramenta permite o monitoramento financeiro e de cronograma de obras civis. A inserção e exatidão dos dados (preços de insumos, prazos e taxas de mão de obra) são de total responsabilidade do Usuário. O ImobFlip não realiza auditoria de campo, projetos de engenharia ou fiscalização física de obras.
• e) Registro Financeiro e Fluxo de Caixa: As simulações de tributação (cálculos de ITBI, imposto sobre Ganho de Capital, custas cartoriais e despesas de ocupação) são executadas com base em regras fiscais parametrizadas pelo Usuário ou predefinidas pela plataforma como padrão nacional simplificado. Recomenda-se enfaticamente que o Usuário consulte advogados especializados e contadores para validar o enquadramento fiscal individual antes de submeter lances em leilões.
• f) Módulo Societário e Divisão de Quotas: O recurso de validação de quotas permite planejar e simular a participação financeira e partilha de lucros entre múltiplos investidores parceiros. Esta simulação destina-se puramente à organização interna e não constitui contrato social formal, sociedade em conta de participação, consórcio regulado ou título executivo judicial, devendo os parceiros formalizarem suas relações comerciais por meio de instrumentos jurídicos autônomos adequados.

3. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma em estrita consonância com a legislação brasileira aplicável, com a boa-fé objetiva e com as finalidades lícitas para as quais o sistema foi desenvolvido. São responsabilidades exclusivas do Usuário:

• Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável por todas as atividades e operações realizadas sob sua conta de usuário.
• Assegurar a inserção de dados verdadeiros, atualizados e precisos nas planilhas, simuladores e cadastros da plataforma.
• Realizar a verificação física prévia do estado do imóvel, verificação jurídica (due diligence) das ações e ônus que constam sobre a matrícula do imóvel e consulta direta aos órgãos responsáveis pela condução do certame.
• Obter licenças de obras e profissionais habilitados junto ao CREA/CAU para qualquer projeto de reforma cadastrado na ferramenta.

4. Restrições de Uso e Segurança da Plataforma

É expressamente proibido ao Usuário, seja diretamente ou por meio de terceiros:

• Utilizar robôs, aranhas (spiders), scripts, ferramentas de raspagem (scraping) ou qualquer método automatizado de extração para capturar dados cadastrados, imóveis catalogados ou dados de terceiros da plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentar derivar o código-fonte de qualquer parte do motor de cálculo (Engine V2) ou software do ImobFlip.
• Compartilhar sua conta individual ou credenciais com terceiros com o propósito de rateio de custos de assinatura ou exploração comercial não autorizada da plataforma.
• Carregar arquivos corrompidos, vírus de computador ou quaisquer scripts nocivos que possam interferir na integridade ou no desempenho operacional dos servidores do ImobFlip.

5. Isenção de Responsabilidade Legal e Financeira

A PLATAFORMA IMOBFLIP É FORNECIDA "COMO ESTÁ" (AS IS). EM NENHUMA HIPÓTESE O IMOBFLIP, SEUS DIRETORES, DESENVOLVEDORES OU AFILIADOS SERÃO RESPONSABILIZADOS POR:

• Perdas financeiras, insucessos de arrematação, prejuízos decorrentes de lances malsucedidos ou problemas de liquidez resultantes das análises geradas no software.
• Cancelamento de leilões, suspensões judiciais ou anulações de arrematação, cujos atos são de competência exclusiva do Poder Judiciário, leiloeiros oficiais ou instituições comitentes.
• Erros ou imprecisões em dados obtidos de fontes governamentais ou editais de leiloeiros públicos agregados pela ferramenta.
• Diferenças matemáticas originadas por parametrizações incorretas feitas pelo Usuário no simulador de precisão. O software utiliza o padrão de precisão matemática IEEE 754 apenas para consistência computacional de cálculo, não garantindo a viabilidade comercial do investimento subjacente.

6. Planos de Assinatura, Faturamento e Cancelamento

O acesso aos recursos avançados do ImobFlip dar-se-á mediante a contratação de planos de assinatura recorrente (mensal ou anual) nos seguintes termos:

• Período de Teste (Trial): Onde expressamente oferecido, o Usuário poderá experimentar a plataforma gratuitamente por até 7 (sete) dias. A cobrança da assinatura ocorrerá automaticamente após o término do período de teste, salvo se o cancelamento for solicitado pelo Usuário antes de tal prazo.
• Garantia Incondicional: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e políticas promocionais internas, o Usuário dispõe de uma garantia de arrependimento de 14 (quatorze) dias a contar da primeira transação de assinatura. A solicitação de reembolso total neste período pode ser efetuada no painel ou mediante suporte direto.
• Cancelamento e Renovação Automática: As assinaturas são renovadas de forma automática em seus respectivos ciclos de cobrança. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento pelo Usuário através de suas configurações de perfil, o que interromperá futuras cobranças para o período seguinte. Não haverá reembolso proporcional para cancelamentos ocorridos após o término do prazo de garantia incondicional de 14 dias.

7. Privacidade, Segurança (RLS) e LGPD

O tratamento de dados pessoais de usuários no ImobFlip obedece estritamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). As informações inseridas no painel de portfólio de leilões e simulações do Usuário são blindadas por mecanismos avançados de segurança no banco de dados através de políticas de RLS (Row-Level Security), garantindo que somente usuários autorizados acessem os dados correspondentes à sua conta.

Para informações completas sobre o processamento de cookies, coleta de logs e direitos dos titulares de dados, o Usuário deverá consultar nossa Política de Privacidade integrada e complementar a este documento.

8. Disposições Gerais e Foro aplicável

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e o ImobFlip em relação ao uso do software. No caso de qualquer cláusula ser declarada nula ou inexequível judicialmente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legislativas, novos recursos tecnológicos ou adaptações comerciais. Modificações substanciais serão comunicadas previamente aos usuários cadastrados.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas à interpretação ou execução deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.